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AUXÍLIO EMERGENCIAL

Quando o auxílio emergencial é negado, e as tentativas administrativas não reverterem a decisão, os solicitantes podem contestar a negativa judicialmente por meio de um processo no Juizado Especial Federal.

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do coronavírus - covid-19.

No ano de 2020 o benefício foi pago da seguinte forma:

  • O benefício foi pago no valor de R$ 600,00 (5 parcelas) e no valor de R$ 300,00 (4 parcelas), para até duas pessoas da mesma família. Obs. Esses valores foram liberados apenas para quem se inscreveu inicialmente. Quem se inscreveu em datas posteriores ao lançamento do programa teve o número de parcelas reduzido.

  • Para as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente foi de R$1.200,00 (5 parcelas) e no valor de R$ 600,00 (4 parcelas).

  • Quem estava no Cadastro Único até o dia 20/03, e que atendia as regras do Programa, recebeu sem precisar se cadastrar no site da CAIXA.

Nas hipóteses em que o auxílio emergencial foi negado, e já foram feitas tentativas de novo pedido e contestação pelo sistema e mesmo assim o benefício não foi concedido, é o caso de ingressar judicialmente com o pedido.

Os solicitantes podem ingressar judicialmente solicitando a concessão do auxílio por meio de um processo no Juizado Especial Federal.

Em cada uma das negativas são necessários documentos específicos para a prova judicial de que o benefício deve ser concedido.

Documentos básicos para contestar o pedido:

- RG e CPF;
- Comprovante de residência;
- Cópia da negativa do auxílio emergencial.

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